por Cida de Oliveira

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto, disse ontem (28) que espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos. “A ministra Rosa Weber é relatora de três ações diretas que pedem a suspensão e revogação imediata da emenda que congelou os investimentos em políticas sociais até o ano 2036, que chamamos de emenda da morte. Esperamos que na volta do recesso, em agosto, o Supremo venha a julgar essas ações”, disse em participação em mesa que discutiu repercussões jurídicas e sociais da pandemia de covid-19 no I Congresso Virtual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pelas contas da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, a área da saúde já perdeu mais de R$ 22 bilhões apenas no período de 2018 para cá. O subfinanciamento do setor, segundo a comissão, é um problema que não vem de hoje. Mas se agravaram principalmente a partir da EC 95.

“Quando a ministra Rosa Weber faz uma série de questionamentos sobre quais as implicações da emenda no enfrentamento da pandemia, ela traz à luz aquilo que a gente já vinha avisando. A retirada de recursos aumenta a fila para conseguir atendimento, consulta, exame, remédio, cirurgia, o que faz com que as pessoas recorram ao direito, aumentando a judicialização da saúde”, disse o dirigente.

Judicialização

Para o CNS, a população tem o direito de reivindicar que o Estado cumpra sua obrigação de garantir acesso à saúde, principalmente quanto ao que está assegurado em lei. Assim, a judicialização é um direito facultativo que tem sido bastante utilizado. “Existem muitos fossos de acesso nos diferentes Brasis. Nos últimos anos, ganhamos muito com o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização, mas ainda existe muita burocracia. Precisamos consolidar melhor nossa jovem democracia”, disse Pigatto.

Junto com a OAB, o CNS integra a Frente Pela Vida, que recentemente organizou uma marcha virtual e divulgou um plano de enfrentamento da covid-19 entregue ao Congresso, ao governo federal e ao Judiciário.