PEC 241/2016, a nova ameça ao servidor público
Depois do PLP/PLC (Projeto de Lei Complementar) 257, que só não retirou direitos básicos dos servidores por causa da pressão exercida pelos trabalhadores (à frente a FESERP-MG, que disponibilizou, com o apoio da CSB/Central dos Sindicatos Brasileiros, ônibus e estrutura para que os sindicatos filiados à Federação Mineira fossem a Brasília pressionar os parlamentares), o Governo Federal prepara uma nova “bomba” contra os servidores públicos: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que deve ter tramitação acelerada esta semana e, como quer o Planalto e os líderes aliados, votação na Câmara dos Deputados já nos dias 10 e 11 de outubro (segunda e terça-feira da semana que vem – véspera de feriado nacional). “Na prática essa proposta representa o desmonte total do serviço público”, resume de antemão o presidente da FESERP-MG, Cosme Nogueira.
O PLP 257, enviada ao Congresso pela então presidente Dilma Rousseff (PT), previa, entre outras coisas, congelamento dos salários dos servidores por dois anos, proibição de abertura de concursos e elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. A extensa mobilização fez com que essas “maldades” e injustiças fossem retiradas do texto final, aprovado por 282 votos contra 140 no plenário da Câmara dos Deputados.
Agora, porém, a PEC 241, enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer (PMDB), consegue ser ainda mais danosa que o PLP 257. Primeiro porque prejudica a população como um todo ao tirar verbas da Saúde e da Educação, e segundo, e não menos importante, porque repete basicamente todos os ataques aos direitos básicos dos servidores. Isto porque a Proposta, também chamada de “PEC dos Gastos Públicos” e “Novo Regime Fiscal” e que valeria por 20 anos, prevê, no artigo 103, claramente o que o Poder Executivo, governos estaduais e prefeituras, NÃO PODE fazer se “não controlar as contas”: conceder reajustes aos servidores públicos (inclusive a recomposição salarial da inflação prevista no artigo 37 da Constituição Federal), criar cargo (emprego ou função); alterar a estrutura da carreira do servidor, admitir ou contratar pessoal e realizar concurso público.
“É um novo pacote de maldades contra os servidores. A FESERP-MG e a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) estão desde já atentos à situação e pedimos aos nossos sindicatos filiados que mantenham a mesma postura”, definiu Cosme Nogueira, que já articula resistência à votação da PEC 241. Contra o PLP 257, vale lembrar, estiveram em Brasília, em duas semanas de agosto, representantes de 23 sindicatos filiados à FESERP-MG: Águas Formosas, Arceburgo, Barroso, Bertópolis, Carandaí, Carmo do Rio Claro, Cruzília, Governador Valadares, Ijaci, Ipanema, Juiz de Fora, Lavras, Manhuaçu, Nepomuceno, Nova Rezende, Nova Serrana, Oliveira, Ribeirão das Neves, São Lourenço, Teófilo Otoni, Três Corações, Varginha. e Várzea da Palma.